AS DUAS ESPÉCIES DE LEIS ROMANAS

No Direito Romano Republicano, ou seja, aquele que vigorou a partir da instituição da República, de 509 a 27 a.C., as fontes do Direito eram quatro, a saber, as leis, os editos dos Magistrados, os senatus-consultos e o costume. 

As Leis eram de duas espécies ou se apresentavam em duas formas: Lex rogatae e Lex data.

Lex rogatae era aquela que era pedida ou votada na assembléia. Nascia, portanto, mediante cooperação do magistrado com o povo, provinda de uma proposta daquele e a consequente aceitação deste.

Para que uma lex rogatae fosse válida, três eram as condições:

1. A proclamação feita pelo magistrado.

2. A votação na assembléia, ou seja, a rogatio, onde não se permitia emendas.

3. A publicação do texto legal, ou o levar ao conhecimento do povo.

A Lex data, pelo contrário, não era criada em cooperação do magistrado com o povo, mas aquele baixava fundamentando-a somente na sua autoridade. O nome mesmo diz, data = dada, imposta. Este tipo de lei tinha por função organizar as províncias, reformar uma administração provincial, outorgar estatutos de Cidades na Itália ou no exterior, etc.

Paulo Barbosa

INTERROGAÇÃO DISJUNTIVA OU DUPLA LATINA

A interrogação disjuntiva latina é aquela que indaga qual dos membros da oração, que são excludentes mutuamente, deve ser afirmado ou negado. 

O primeiro membro pode vir sem nenhuma partícula interrogativa, mas pode também figurar a partícula interrogativa utrum anteposto ou o sufixo -ne posposto. Assim:

Panem fertis an crustum? = trazes pão ou pastel?

Utrum panem fertis an crustum? = porventura trazes pão ou pastel?

Panemne fertis an crustum?

Veja que o segundo membro é ligado pela conjunção alternativa an = ou. 

Obs: O an não pode ser confundido com aut. Ambos significam ou, mas an traz sempre sentido de contrariedade entre duas indagações, traz sempre sentido de oposição, enquanto aut separa apenas dois sujeitos ou dois objetos de uma mesma pergunta sem indicar oposição: 

Vultisne panem aut crustum? = quereis pão ou pastel?

Nesta pergunta não há oposição, ou seja, pode ser escolhido somente o pão ou somente o pastel, assim como podem ambos serem escolhidos.

Caso seja ligado pela alternativa negativa ou não, usa-se:

an non caso a interrogativa seja direta (ou seja, quando é terminada graficamente por ponto de interrogação ou por entonação crescente quando oralmente):

Visesne me cras an non? = Virás visitar-me amanhã ou não?

necne caso a interrogativa seja indireta (ou seja, quando não termina graficamente por ponto de interrogação ou quando a entonação é decrescente):

Ex te quaero visurusne me sis cras necne = 

Pergunto-te se me visitarás amanhã ou não

Paulo Barbosa

SUJEITO ACUSATIVO II

SUJEITO ACUSATIVO, o nome mesmo já diz, é quando o termo que é sujeito numa oração está no caso acusativo por ser objeto direto do verbo da oração antecedente, que é a principal. Então, sempre o sujeito acusativo o é de uma oração subordinada, dependente de uma outra, a principal. Vejamos:

CREIO QUE AÉCIO GANHE

Em latim não há como verter esta oração da maneira como está. Para fazê-lo, deve-se observar o seguinte:

o 'que' não entra na jogada, ou seja, não se traduz;

o sujeito da subordinada, Aécio, vai para o acusativo, isto por ser objeto direto do verbo principal, creio;

o verbo da subordinada vai para o modo infinitivo.

CREDO AECIUM CREARE

Aecium = sujeito da oração subordinada, está no acusativo = sujeito acusativo. E isto por ser objeto direto de 'credo', eu creio, a oração principal. 

CREIO QUE O SOL BRILHE = CREDO SOLEM FULGURARE

ACREDITO QUE JOÃO É BOM = CREDO JOANNEM ESSE BONUM

JULGO MARIA INTELIGENTE = PUTO MARIAM ESSE RATIONABILEM

Vide também: "TÓPICOS DE LATINIDADE"...: ORAÇÃO INFINITIVA OU ACUSATIVO SUJEITO

Paulo Barbosa

FORE UT, UM CIRCUNLÓQUIO SUBSTITUTO

FORE UT é um circunlóquio latino usado em lugar do infinitivo futuro levando o verbo da subordinada para o subjuntivo. Outro que pode ser usado da mesma maneira é FUTURUM ESSE UT.

Então,

Spero fore ut Caesar Maia senator creetur = espero que César Maia se eleja Senador (ou, espero que venha a acontecer que César Maia seja eleito Senador). Ou:

Spero futurum esse ut Aécio Neves praeses creetur = espero que Aécio Neves se eleja presidente.

Paulo Barbosa

TIPOS DE VERBOS

Alguns tipos de verbos latinos são nomeados de acordo com a indicação que expressam e introduzem as suas orações subordinadas com partículas específicas que, entretanto, não iremos tratar aqui.

VERBA IMPEDIENDI (Verbos de Impedimento) são todos os que indicam impedimento, tal como, impedire.

VERBA OBSTANDI (Verbos de Obstar), tal como obstare.

VERBA PROHIBENDI (Verbos de Proibir), tais como prohibere, recusare.

VERBA DUBITANDI (Verbos de Duvidar), tal como dubitare.

VERBA OMITENDI (Verbos de Omitir), tais como ommitere, deese, abesse.

VERBA SE CONTINENDI (Verbos de Conter-se), tal como continere.

Paulo Barbosa

A LOCUÇÃO 'SUSQUE DEQUE'

'Susque deque' é uma expressão adverbial latina encontrada sempre na conversação dos homens sábios, assim como em vários poemas e cartas antigas.

Mas o que tal expressão significa?

Significa: 'de cima para baixo'. 

Unida a verbos, tais como 'ferre, habere, esse', tem o seguinte uso:

Susque deque ferre = fazer pouco caso de; não se importar com; permanecer calmo e não se agitar como o que acontece, ser indiferente a. - Este mesmo significado tem o 'suque deque habere, esse'.

De Maria susque deque = em relação a Maria pouco me importa.

De pila susque deque = não estou nem aí para bola.

Décimo Labério (106-43 a.C.), ilustrado escritor romano de mimos satíricos, nos deixou o seguinte verso em sua obra Compitais:

'Nunc tu lentus, nunc tu susque deque fers' = 'agora tu és lento, agora tu te movimentas indiferente'.

Marco Varrão (116-27 a.C.), pensador romano, em sua obra Sisena nos legou:

'Quod si non horum omnium similia essent principia ac postprincipia, susque deque esset' = porque se as semelhanças das horas todas não fossem princípios e pós-princípios, isso seria indiferente'.

Lucílio (170-84 a.C.), poeta e dramaturgo romano, em seu terceiro poema, diz:

'Verum haec ludus ibi susque omnia deque fuerunt' = 'mas essas coisas indiferentemente todas foram ali um jogo'.

Paulo Barbosa

COMPLEMENTO DATIVO DE CERTOS VERBOS

Em latim os verbos que significam 'ser a favor de' ou 'ser contra a' exigem o seu complemento, ou seja, o favorecido ou o desfavorecido, no caso dativo.

Exemplo disso é o complemento do verbo 'nocere', prejudicar, no início da Fábula de Fedro, 'Vulpis et Ciconia, A raposa e a cegonha":

NULLI NOCENDUM EST... NÃO SE DEVE PREJUDICAR A NINGUÉM

Onde o 'nulli' está no dativo por exigência do verbo regente.

Paulo Barbosa

PARTICULARIDADE LUSITÂNICA: O VERBO 'FAZ' IMPESSOAL

O verbo FAZER é sempre impessoal, isto é, não possui sujeito e por esse motivo mantém-se na terceira pessoa do singular, quando denota tempo.

Assim, nas seguintes sentenças:

"Faz trinta e um dias"

"Vinte e cinco dias faz que Maria faleceu"

"Faz meses que Luis foi embora"

"Dois anos faz que nos encontramos"

Paulo Barbosa