DE LEGE FERENDA = DA LEI A SE CRIAR, DA LEI QUE DEVE SER PROMULGADA. Um dos sentidos do verbo latino 'fero, fers, tulli, latum, ferre' é 'criar, promulgar'. Daí, o adjetivo verbal, também chamado gerundivo, 'ferendus, a, um' significar 'a ser criado', 'que deve ser criado'.
JURIS ET DE JURE (IURE ET DE IURE) = DE DIREITO E PELO DIREITO, é a tradução literal. Significa esta expressão a pretensão absoluta, isto é, aquela que não admite prova em contrário nem impugnação. 'Juris' é genitivo de jus (= o direito) e se traduz "do direito" e 'de jure' é ablativo que se traduz 'por direito'.
JURIS TANTUM = SÓ DE DIREITO, é o oposto da expressão anterior. Significa a pretensão que admite prova em contrário e, portanto, impugnação. 'Tantum' é advérbio e se traduz por 'só, somente' e 'juris' já vimos que é o genitivo 'de direito'.
AD REFERENDUM = PARA SER TRAZIDO DE VOLTA, PARA SER LEVADO PARA TRÁS. Esta expressão significa que alguma proposta deve ser posta para consulta aos interessados, ser aprovada ou não e logo em seguida ser trazida de volta. 'Ad' é preposição latina de acusativo e se traduz 'para'. 'Referendum' é o gerúndio do verbo 'referre', 'levar para trás'.
DE CUJUS = DE CUJA = O FALECIDO. No direito, o falecido é conhecido como 'de cujus' e esta expressão provém da oração: DE CUJUS SUCCESSIONE AGITUR = [AQUELE] DE CUJA SUCESSÃO SE TRATA, ou seja, o falecido.
PRO RATA = EM PROPORÇÃO. 'Rata' é o ablativo de 'ratus, a, um', particípio perfeito latino que significa 'calculado, contado, computado' e 'pro' é preposição de ablativo e significa 'conforme, segundo'. Também se diz PRO RATA PARTE = EM PROPORÇÃO ÀS PARTES; PRO RATA PORTIONE ou PRO RATA DIE = EM PROPORÇÃO AOS DIAS.
Paulo Barbosa.
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